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A entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, em abril de 2023, representa um marco significativo nos procedimentos de licitação no Brasil. Com a revogação de normativas anteriores, incluindo a Lei nº 8.666/1993, as mudanças trazidas pela nova legislação têm implicações diretas para as empresas. Pregão Eletrônico como Modalidade Predominante: A Lei nº 14.133/2021 estabelece […]

O acompanhamento das mensagens no pregão eletrônico é uma prática essencial para empresas que desejam participar ativamente de licitações governamentais. Embora o método mais comum envolva constantes acessos ao site do governo, atualizando a página minuto a minuto, existem estratégias mais eficientes para otimizar esse processo. O método mais comum de monitoramento é acessar frequentemente […]

Acessando o Sistema Cliente:Acesse o seu gerenciador de licitações no painel do cliente.No menu principal, localize a opção “Utilitários” e clique sobre ela. Selecionando a Ferramenta de Análise de Órgão:Dentro do menu “Utilitários”, procure pela opção “Análise de Órgão” e clique nela.Esta ferramenta permitirá que você obtenha parâmetros sobre a saúde financeira do órgão público. […]

Existem diversas razões para qualquer empresa pensar em fechar negócios com o Governo. Estabilidade, garantias e transparência são os pontos fundamentais para compreender os benefícios de participar de licitações. Quando falamos em licitações, logo pensamos em grandes empresas de exposição nacional ou até mesmo internacional. No entanto, com base nisso, o governo Brasileiro adotou medidas para garantir a igualdade e uma disputa justa entre empresas de todos os portes nesse processo. Dessa maneira, criamos uma lista com 7 vantagens de participar de licitações e por que a sua empresa deveria fazer isso. Confira!

Em abril deste ano foi sancionada a Lei nº 14.133, que estabelece novas regras para as licitações e contratos administrativos. A lei já entrou em vigor desde a data de sua publicação, no dia 1º de abril, porém a revogação das leis antigas que versam sobre as licitações só ocorrerá num prazo de 2 anos. Até lá, ambas leis produzirão efeitos jurídicos legais. A nova Lei de Licitações surgiu como uma substituição para três outras lei, que serão revogadas: nº 8.666/2013 (Lei de Licitações), nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratação). Em linhas gerais, as práticas regidas por estas três leis passarão a ser geridas pelo novo estatuto. A nova lei sancionada abrange tanto os aspectos relacionados ao controle externo quanto interno de aquisição de bens e serviços pelo Estado e unifica muitas das regras que constam nos diplomas que até então perfaziam tutela sobre contratos administrativos e procedimentos de licitação. Com isso, essa lei pode ser interpretada também como um “Regulamento Nacional de Contratações Públicas”. Um dos principais motivos que levou à criação e instauração da Lei nº 14.133 de 2021 foi a insatisfação constante e o alto número de críticas à Lei de Licitações anterior, de 1993. Por exemplo, logo que foi decretada, a antiga lei versava sobre 12 hipóteses que ocasionavam dispensa de licitação. Atualmente, são mais de 30 hipóteses contempladas. Estas modificações entregam a tentativa de burlar os procedimentos impostos pela norma original. Se formos mencionar todas as tentativas de fuga de procedimentos, não vamos parar por aí. Desde 1993, a Lei nº 8.666 já foi alterada 225 vezes, sendo a última em março de 2021 – apenas alguns dias antes da sanção da nova Lei de Licitações. Além disso, a recente pandemia de Covid-19 potencializou os problemas atrelados à antiga lei, que se mostrou altamente ineficaz no que tange ao atendimento de demandas, especialmente na área da saúde, para a Administração Pública. Para atenuar estas questões, duas novas leis foram criadas em 2020 (Lei nº 13.979/2020 e Lei nº 14.124/2020) para servirem como um regime jurídico em caráter excepcional por emergência sanitária.

A nova lei de licitações trouxe muitas novidades ao mundo das licitações, inclusive uma nova modalidade, a chamada Diálogo Competitivo. Em meio a tantas inovações, é importante frisar quais os efeitos desta nova lei nas modalidades que já haviam, em especial, vamos nos debruçar sobre as peculiaridades do Pregão Eletrônico em razão da nova lei. O Pregão Eletrônico nada mais é do que a modalidade de licitação utilizada para que o governo adquira produtos e serviços em âmbito judicial, legislativo e administrativo. Uma das principais razões de ser utilizado é sua inegável praticidade. O contato entre entidade pública e a organização do setor privado é melhor e todo o procedimento seletivo tem um custo consideravelmente mais baixo. Além disso, a acessibilidade dos procedimentos online funciona melhor e com menos entraves, haja vista a falta de necessidade de representantes dos agentes interessados no certame. Para as empresas é a modalidade menos burocrática de licitação e ainda é a que mais viabiliza o contato direto com o comprador. E, por fim, ainda facilita toda estrutura de avisos de licitações.

A nova lei de licitações entrou em vigor dia 1º de abril de 2021 e, mesmo com o pouco tempo de vigência, já desperta controvérsias sobre os dispositivos que trouxeram novidades. Nesta abordagem vamos focar nas novas possibilidades de dispensa de licitação, elencadas a partir do art.75 da lei 14.133/21. O que é dispensa de licitação? No âmbito da administração pública a licitação é um procedimento administrativo de caráter seletivo para que a administração pública contrate obras, serviços, compras e alienações mediante este procedimento. A empresa do setor privado se candidata à licitação juntamente com outras empresas e a vencedora poderá contratar como a administração pública. Assim sendo, a regra para compras no poder público é licitar. A regra origina-se do mandamento constitucional elencado no art. 37, XXI da Constituição Federal. Todavia, a própria lei de licitações estabelece ocasiões excepcionais em que o certame público não incidirá. São as famigeradas dispensa e inexigibilidade de realização de procedimento licitatório, que são situações em que será possível contratar diretamente com o particular. Para elucidarmos melhor o que é a dispensa de licitação é preciso diferenciar dos casos de inexigibilidade de procedimento licitatório.

No dia 1º de Abril de 2021 foi sancionada a nova lei de licitações, Lei 14.133/21, ao contrário do que todos esperavam em razão do período dificultoso atravessado por todos em razão da pandemia. O novo diploma legal trouxe diversas alterações, mas também manteve em vigor boa parte das normas dispostas na antiga lei (8.666/93). Inclusive, a antiga lei de licitações, bem como a lei do pregão eletrônico (Lei 10.520/02) e os artigos 1º ao 47º da lei 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC) ainda valerão por dois anos. Este prazo de dois anos não se aplica aos artigos 89 a 108 da antiga lei de licitações, que foram expressamente revogados pela nova lei. Com isso, muitos pensam de maneira equivocada que este período de 2 anos se refere à vacatio legis, o que não é verdade. Em razão da disposição do art. 194 da nova lei de licitações, a nova lei expressamente diz que a vigência ocorrerá a partir da data de sua publicação. Como esta é uma mudança que interferirá em todo o regime de contratações públicas do Brasil, é preciso que exista um prazo para que os entes políticos e as empresas interessadas no certame público possam se adaptar ao novo diploma legal.

Para quem está começando nessa área agora, o mercado de licitações pode ser um pouco assustador, pois ele é enorme e cheio de possibilidades. Mas como começar? Se você está pensando em iniciar a participação em licitações em pregões eletrônicos, o primeiro passo é conhecer os portais que prestam esse tipo de serviço e aprender a se cadastrar em cada um deles. Continue com a gente e descubra! Como funcionam os Portais de Pregão Eletrônico Para que você entenda o funcionamento dos portais, é preciso conhecer um pouco sobre o conceito e funcionamento de um Pregão Eletrônico. Ao contrário do que muita gente pensa, pregão e licitação não são a mesma coisa, sendo o primeiro apenas uma modalidade da segunda. Existem seis categorias de licitação, que são: – Pregão; – Concorrência; – Tomada de preços; – Convite; – Concurso; – E leilão. Todas essas modalidades, excetuando o Pregão, foram previstas pela Lei 8.666/93, a Lei de Licitações e Contratos. Já o Pregão foi adicionado em 2002, pela lei 10.520, e regulamentado pelo Decreto 3.555/2000.